Entidades de Assistência Social

criado em 19/08/2020 - atualizado em 02/06/2026 | 12:48

Toda entidade ou organização que execute algum serviço, programa, projeto e/ou benefícios socioassistenciais, sendo esta sua atividade preponderante ou não, deverá providenciar sua respectiva inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social. Segundo o Art. 5, caput, da Resolução CNAS nº 14/2014. “A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social é a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social.

Portanto, qualquer entidade ou organização que esteja executando serviços, programas, projetos e/ou benefícios assistenciais sem a devida inscrição, encontra-se em situação irregular de funcionamento, estando sujeita as sanções legais previstas, conforme a Resolução CMAS-BH nº 32/2016.

Critérios de Inscrições

Os critérios para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são, cumulativamente:

I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - prever em seu estatuto social que aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
IV - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários da Política de Assistência Social;
V - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
VI - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Para a inscrição das entidades ou organizações que atuam exclusivamente ou preponderantemente na área da assistência social, Resolução CMAS-BH nº 32/2016
1) Requerimento de inscrição conforme modelo I anexo, assinado pelo representante legal ou por procurador legal; 2) cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria da entidade registrada no cartório; 3) cópia do documento de identidade e do comprovante de endereço atualizado do presidente da entidade ou do procurador e respectiva procuração registrada no cartório; 4) cópia do documento de identidade e do comprovante de endereço atualizado do representante legal da entidade ou do procurador e respectiva procuração registrada no cartório; 5) cópia do Estatuto Social vigente e suas alterações, devidamente registrado no cartório; 6) comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 7) declaração contendo o rol de filiais da instituição, se houver, devidamente assinada pelo representante legal da entidade ou procurador e por técnico inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC/MG; 8) plano de ação anual, datado e assinado pelo representante legal ou procurador e pelo responsável técnico que o elaborou; 9) relatório de atividades do ano anterior datado e assinado pelo representante legal ou procurador e pelo responsável técnico que o elaborou; ATENÇÃO: Não se aplica a apresentação do relatório de atividades à entidade ou organização de assistência social recém-constituída ou que ainda não está em funcionamento, devendo a mesma apresentar uma declaração, assinada pelo representante legal ou procurador, contendo a informação de que, no ano anterior ao requerimento, não executava ações no âmbito da assistência social. 10) cópia do instrumento jurídico firmado entre a entidade que presta assessoramento e os seus assessorados; 11) cópia do comprovante de endereço atualizado da entidade ou organização de assistência social ou do local de execução das ações socioassistenciais; 12) Para subsidiar a análise da área de preponderância, a entidade ou organização de assistência social deverá protocolar a Declaração de Responsabilidade das Informações contida no anexo VI, assinada pelo representante legal ou procurador; 13) Alvará de Localização e Funcionamento ou sua dispensa; 14) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou sua dispensa; 15) Alvará Sanitário ou sua dispensa.
Para a Inscrição de entidades ou organizações que atuam exclusivamente ou preponderantemente na área da assistência social em mais de um município e que a sede está localizada fora do Município de Belo Horizonte, Resolução CMAS-BH n° 32/2016
1) Deverão protocolar requerimento de inscrição conforme modelo II anexo, assinado pelo representante legal ou por procurador legal; 2) cópia do comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades; 3) cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria registrada no cartório; 4) cópia do documento de identidade do representante legal ou do procurador legal; 5) relatório de atividades do ano anterior; ATENÇÃO: Não se aplica a apresentação do relatório de atividades à entidade ou organização de assistência social recém-constituída ou que ainda não está em funcionamento, devendo a mesma apresentar uma declaração, assinada pelo representante legal ou procurador, contendo a informação de que, no ano anterior ao requerimento, não executava ações no âmbito da assistência social. 6) plano de ação do ano corrente; 7) Alvará de Localização e Funcionamento ou sua dispensa; 8) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou sua dispensa; 9) Alvará Sanitário ou sua dispensa.
Para inscrição de entidades ou organizações que não tenham atuação preponderante na área da assistência social, mas que também atuam nessa área
1) Deverão protocolar requerimento de inscrição conforme modelo III anexo, assinado pelo representante legal ou por procurador legal, acompanhado dos documentos descritos no tópico acima “Para a inscrição das entidades ou organizações que atuam exclusivamente ou preponderantemente na área da assistência social, Resolução CMAS-BH n° 32/2016”.

O PROCESSO DE INSCRIÇÃO INICIAL:

O requerimento de inscrição da entidade ou organização de assistência social, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais só será recebido pelo CMAS-BH mediante apresentação de toda a documentação exigida. Caso a documentação apresentada esteja incompleta, indevida ou ilegível, a mesma será imediatamente devolvida ao requerente a fim de providenciar sua complementação ou correção no prazo de 5 (cinco) dias úteis conforme art. 16 da Resolução CMAS-BH nº 32/2016.

O prazo para apreciação do processo de inscrição é de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento da documentação completa, devida e legível ou caso sejam necessárias informações e documentação complementar para análise. Inicia-se o prazo a partir do recebimento da documentação completa, devida e legível inclusive Plano de Ação que necessitou de revisão, ressalvados os casos em que foram aplicados o plano de providências, onde o prazo poderá ser diferente. O prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias diante da complexidade do processo de inscrição da entidade.

IMPORTANTE: O Estatuto Social apresentando pela entidade ou organização deverá contemplar as disposições legais do Código Civil 2002 e Resolução CMAS-BH nº 32/2016, art. 8º, II. Não obstante, deverão ser observadas, para fins de deferimento do pleito pretendido pela entidade ou organização, as disposições contidas em legislações que se destinem à regulamentação do Sistema Único de Assistência Social.

Outras informações: Para saber mais sobre o processo de inscrição e obter outras informações tais como: quais entidades ou organizações, serviços, programas e projetos socioassistenciais deverão ser inscritos junto ao Conselho Municipal de Assistência Social; quais são as obrigações legais de uma entidade ou organização inscrita no CMAS. Entre outras acesse as resoluções relacionadas à inscrição.

MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO:

O deferimento do pedido de inscrição vincula a entidade ou organização às responsabilidades legais previstas, tais como: atualizar as informações oferecidas; comunicar eventuais alterações de representações legais, constitutivas ou estatutárias; apresentar anualmente, até 30 de abril, no CMAS-BH plano de ação do ano corrente e relatório de atividades referente ao ano anterior, conforme disposto na Resolução CMAS-BH nº 32/2016; entre outras.

Plano de Ação e Relatório de Atividades