O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH, órgão colegiado de caráter permanente, paritário e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH, que tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nas legislações federal, estadual e municipal disciplinadoras da matéria, bem como acompanhar, avaliar e fiscalizar a sua execução.
👆 Diagnóstico sobre o envelhecimento da população do município de Belo Horizonte | Novembro 2020
- ELEIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - 2025
ELEIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMI
O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH no exercício de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 10.741 - Estatuto do Idoso, de 1º de outubro de 2003, na Lei Municipal nº 10.364, de 29 de dezembro de 2011 e na Plenária Ordinária do CMI/BH de 11 de junho de 2025, torna público o Edital que disciplina o Processo Eleitoral para Conselheiros do CMI/BH, doravante denominado Processo Eleitoral, para o mandato compreendido entre agosto de 2025 a agosto de 2028.
A inscrição da candidatura será realizada pela pessoa idosa interessada por meio de formulário próprio, que deverá ser preenchido:
I - manualmente, e entregue na sede do CMI (Av. Afonso Pena, 342 - Sobreloja), no horário de 9h às 16h, dentro do prazo previsto no Cronograma - Anexo I - para deferimento da candidatura;
II - de forma virtual, por meio de link disponibilizado no site do CMI, dentro do prazo previsto no Cronograma - Anexo I - para deferimento da candidatura.
ANEXO I
CRONOGRAMA
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
AÇÃO
DATA
Encaminhamento de ofício De 30 de junho a 10 de julho de 2025
Recebimento de indicações
Até 25 de julho de 2025
Publicação das Indicações
Até 29 de agosto de 2025
Posse dos Conselheiros
29 de agosto de 2025
Publicação da ata da Posse
02 a 08 de setembro de 2025
REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO IDOSA
AÇÃO
DATA
Envio das inscrições
De 30 de junho a 09 de julho de 2025
Resultado das Inscrições
até 11 de julho de 2025
Recursos
14 e 15 de julho de 2025
Resultados dos Recursos
Até 19 de julho de 2025
Publicação das Inscrições
Até 19 de julho de 2025
Eleição De 21 a 28 de julho de 2025
Resultados das Eleições e Publicação
31 de julho a 02 de agosto de 2025
Recursos
04 e 05 de agosto de 2025
Resultados dos Recursos
08 de agosto de 2025
Publicação do Resultado Final das Eleições
Até 09 de agosto de 2025
Posse dos Conselheiros
29 de agosto de 2025
Publicação da ata da Posse
02 a 08 de setembro de 2025
REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
AÇÃO
DATA
Envio das inscrições
De 30 de junho a 07 de julho de 2025
Resultado das Inscrições
Até 09 de julho de 2025
Recursos
10 e 11 de julho de 2025
Resultados dos Recursos
Até 19 de julho de 2025
Publicação das Inscrições
Até 19 de julho de 2025
Realização da Assembleia Geral para eleição
23 de julho de 2025
Resultados das Eleições
25 de julho de 2025
Recursos
28 e 29 de julho de 2025
Resultados dos Recursos
01 de agosto de 2025
Publicação do Resultado das Eleições
Até 09 de agosto de 2025
Posse dos Conselheiros
1º de setembro de 2025
Publicação da ata da Posse
8 de setembro de 2025
EDITAL - PROCESSO ELEITORAL CMI/BH 2025 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE - CMI/BH
O Conselho Municipal do Idoso - CMI/BH, por meio da Comissão Eleitoral, e considerando o Edital - Processo Eleitoral do CMI/BH 2025 de 28/06/2025, comunica o RESULTADO DAS INSCRIÇÕES: SEÇÃO I - ETAPA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO IDOSA, para o mandato compreendido entre 2025 e 2028.
COMUNICADO CMI/BH Nº 09/2025
EDITAL - PROCESSO ELEITORAL CMI/BH 2025 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE - CMI/BH
O Conselho Municipal do Idoso - CMI/BH, por meio da Comissão Eleitoral, e considerando o Edital - Processo Eleitoral do CMI/BH 2025 de 28/06/2025, comunica RESULTADO DAS INSCRIÇÕES: SEÇÃO II - ETAPA DE ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NO CAMPO DA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, para o mandato compreendido entre 2025 e 2028
COMUNICADO CMI-BH Nº 08/2025
EDITAL - PROCESSO ELEITORAL CMI/BH 2025 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE - CMI/BH
O Conselho Municipal do Idoso, por meio da Comissão Eleitoral, e considerando o art. 13 do Edital - Processo Eleitoral do CMI/BH 2025 de 28/06/2025; COMUNICA AS DATAS E HORÁRIOS DAS ELEIÇÕES DOS REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO IDOSA e DA ETAPA DE ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NO CAMPO DA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, para o mandato compreendido entre 2025 a 2028.
COMUNICADO CMI/BH Nº 13/2025
EDITAL - PROCESSO ELEITORAL CMI/BH 2025 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE - CMI/BH / RESULTADO DAS ELEIÇÕES CMI/BH 2025
O Conselho Municipal do Idoso - CMI/BH, por meio da Comissão Eleitoral, e considerando o Edital - Processo Eleitoral do CMI/BH 2025 de 28/06/2025, comunica o RESULTADO DAS ELEIÇÕES - ETAPA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO IDOSA, para o mandato compreendido entre 2025 e 2028.
COMUNICADO CMI/BH Nº 14/2025
EDITAL - PROCESSO ELEITORAL CMI/BH 2025 - RESULTADO DAS ELEIÇÕES CMI/BH 2025
O Conselho Municipal do Idoso - CMI/BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o Edital - Processo Eleitoral do CMI/BH 2025 de 28/06/2025, COMUNICA, por meio da Comissão Eleitoral, o RESULTADO FINAL DAS ELEIÇÕES - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, para o mandato compreendido entre 2025 e 2028.
COMUNICADO CMI/BH N° 16/2025
PROCESSO ELEITORAL CMI/BH 2025 - ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA – ANEXO I DO EDITAL PROCESSO ELEITORAL CMI/BH 2025.
O Conselho Municipal do Idoso - CMI/BH, por meio da Comissão Eleitoral, e considerando o art. 13 do Edital - Processo Eleitoral do CMI/BH 2025, de 28/06/2025, COMUNICA a alteração parcial do CRONOGRAMA DO EDITAL - PROCESSO ELEITORAL CMI/BH 2025.
- Órgãos de Defesa da População Idosa em Belo Horizonte
ÓRGÃO
ENDEREÇO
TELEFONES
E-mail
Conselho Estadual do Idoso
Av. Amazonas, 558,
5º andar, Centro
(31) 3270-3614
(31) 3270-3216
(31) 98480-4807
(31) 98119-2315
http://conselhos.social.mg.gov.br/cei
Conselho Municipal do Idoso
Av. Afonso Pena 342, Sobreloja, Centro(31) 98101-0995
(031) 3277-9865
cmi.bh@pbh.gov.br
Defensoria Pública
Rua Guajajaras, 1707
Barro Preto(31) 3526-5000
(31) 98455-5243
Deve-se enviar mensagem pelo whatsapp (98455.5243) com a solicitação da demanda. A defensoria encaminhará resposta pelo whatsapp.
https://defensoria.mg.def.br
Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e à Pessoa com DeficiênciaAvenida Barbacena, 288
Barro Preto
(31) 3330-5754
(31) 3330-5755http://www.policiacivil.mg.gov.br
deadi@policiacivil.mg.gov.br
Juizado Especial Criminal
Via Expressa, 3250,
Coração Eucarístico
(31) 3419-2300
Funcionando apenas com distribuição e protocolos.
Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Com Deficiência e do Idoso do Ministério Público MG
Rua Timbiras, 2928,
7º andar, Barro Preto
(31) 3295-2045
(31) 3935-3935
(31) 3295-1765
pj.idoso@mpmg.mp.br
Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - Diretoria de Políticas para a Pessoa Idosa - DPEI
Av. Afonso Pena, 342, Sobreloja, Centro
(31) 3277-4460
(31) 3277-4383
(31) 98866-1167
dpei@pbh.gov.brSecretaria Municipal de Saúde - Saúde do Idoso
Av. Afonso Pena, 2336
Funcionários
(31) 3277-7733
Disque 181
Denúncia Unificada Funcionando normalmente
Disque 100
O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos. As manifestações podem ser feitas de maneira anônima.
Funciona diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e feriados
Disque 197
Polícia Civil
Funcionando normalmente
Ouvidoria Geral do Município
ouvidoriageral.pbh.gov.br
ouvidoriageral.pbh.gov.br- Legislação
• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estipula o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para quem tem mais de 65 anos ou para pessoas com deficiência.
• Constituição Federal Brasileira (1988)
• Política Nacional do Idoso - PNI - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e regulamentada pelo Decreto nº 1948, de 3 de julho de 1996.
• Portaria interministerial nº 5.153 de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidades de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional.
• Política Nacional do Idoso – PNI, tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso - pessoa maior de 60 anos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
• Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Define as diretrizes básicas que fundamentam e norteiam as ações de proteção e de proteção da qualidade de vida para o idoso.
• Portaria interministerial nº 5.153 de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidade de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional.
• Política Municipal do Idoso – Lei 7.930, de 30 de dezembro de 1999.
• A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade.
• Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002, cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), com atribuição de zelar pela efetivação da aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional do Idoso.
• Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
• Lei nº 10.532, de 03 de setembro de 2012 - institui o Programa Social Centro Dia do Idoso no município de Belo Horizonte - MG.
• Lei nº 11.094, de 14 de dezembro de 2017 - institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Idosos Restrito ao Domicílio de BH/MG.
Contato:
Endereço: Av. Afonso Pena, 342, sobreloja, Centro.
Horário de Funcionamento: 9h às 17h
Secretária executiva: Ana Carolina Freitas Amariz de Paula
Telefone: (31) 3277.9865
E-mail: cmi.bh@pbh.gov.br
Presidente: Eliane Pires Agostinho
