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O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH, órgão colegiado de caráter permanente, paritário e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH, que tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nas legislações federal, estadual e municipal disciplinadoras da matéria, bem como acompanhar, avaliar e fiscalizar a sua execução.

👆 Diagnóstico sobre o envelhecimento da população do município de Belo Horizonte | Novembro 2020

ELEIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMI

O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH no exercício de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 10.741 - Estatuto do Idoso, de 1º de outubro de 2003, na Lei Municipal nº 10.364, de 29 de dezembro de 2011 e na Plenária Ordinária do CMI/BH de 11 de junho de 2025, torna público o Edital que disciplina o Processo Eleitoral para Conselheiros do CMI/BH, doravante denominado Processo Eleitoral, para o mandato compreendido entre agosto de 2025 a agosto de 2028.

ACESSE AQUI O EDITAL

A inscrição da candidatura será realizada pela pessoa idosa interessada por meio de formulário próprio, que deverá ser preenchido:

I - manualmente, e entregue na sede do CMI (Av. Afonso Pena, 342 - Sobreloja), no horário de 9h às 16h, dentro do prazo previsto no Cronograma - Anexo I - para deferimento da candidatura;

II - de forma virtual, por meio de link disponibilizado no site do CMI, dentro do prazo previsto no Cronograma - Anexo I - para deferimento da candidatura.

Órgãos de Defesa da População Idosa em Belo Horizonte

ÓRGÃO	ENDEREÇO	TELEFONES	E-mail
Conselho Estadual do Idoso	Av. Amazonas, 558, 5º andar, Centro	(31) 3270-3614 (31) 3270-3216 (31) 98480-4807 (31) 98119-2315	http://conselhos.social.mg.gov.br/cei
Conselho Municipal do Idoso	Av. Afonso Pena 342, Sobreloja, Centro	(31) 98101-0995 (031) 3277-9865	cmi.bh@pbh.gov.br
Defensoria Pública	Rua Guajajaras, 1707 Barro Preto	(31) 3526-5000 (31) 98455-5243	Deve-se enviar mensagem pelo whatsapp (98455.5243) com a solicitação da demanda. A defensoria encaminhará resposta pelo whatsapp. https://defensoria.mg.def.br
Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência	Avenida Barbacena, 288 Barro Preto	(31) 3330-5754 (31) 3330-5755	http://www.policiacivil.mg.gov.br deadi@policiacivil.mg.gov.br
Juizado Especial Criminal	Via Expressa, 3250, Coração Eucarístico	(31) 3419-2300	Funcionando apenas com distribuição e protocolos.
Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Com Deficiência e do Idoso do Ministério Público MG	Rua Timbiras, 2928, 7º andar, Barro Preto	(31) 3295-2045 (31) 3935-3935 (31) 3295-1765	pj.idoso@mpmg.mp.br
Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - Diretoria de Políticas para a Pessoa Idosa - DPEI	Av. Afonso Pena, 342, Sobreloja, Centro	(31) 3277-4460 (31) 3277-4383 (31) 98866-1167	dpei@pbh.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde - Saúde do Idoso	Av. Afonso Pena, 2336 Funcionários	(31) 3277-7733
Disque 181		Denúncia Unificada	Funcionando normalmente
Disque 100		O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos. As manifestações podem ser feitas de maneira anônima.	Funciona diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e feriados
Disque 197	Polícia Civil		Funcionando normalmente
Ouvidoria Geral do Município	ouvidoriageral.pbh.gov.br		ouvidoriageral.pbh.gov.br

Legislação

• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estipula o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para quem tem mais de 65 anos ou para pessoas com deficiência. 

• Constituição Federal Brasileira (1988)

•  Política Nacional do Idoso - PNI - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e regulamentada pelo Decreto nº 1948, de 3 de julho de 1996.

• Portaria interministerial nº 5.153 de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidades de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional.

• Política Nacional do Idoso – PNI, tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso - pessoa maior de 60 anos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

• Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Define as diretrizes básicas que fundamentam e norteiam as ações de proteção e de proteção da qualidade de vida para o idoso.

• Portaria interministerial nº 5.153 de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidade de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional. 

• Política Municipal do Idoso – Lei 7.930, de 30 de dezembro de 1999.

• A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. 

• Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002, cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), com atribuição de zelar pela efetivação da aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional do Idoso.

• Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa 

• Lei nº 10.532, de 03 de setembro de 2012  - institui o Programa Social Centro Dia do Idoso no município de Belo Horizonte - MG. 

• Lei nº 11.094, de 14 de dezembro de 2017 - institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Idosos Restrito ao Domicílio de BH/MG.

Contato: 

Av. Afonso Pena, 342, sobreloja, Centro.

Secretária executiva: Ana Carolina Freitas Amariz de Paula
Telefone: (31) 3277.9865
E-mail: cmi.bh@pbh.gov.br 
Presidente:  Eliane Pires Agostinho