O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos – CMDH é um órgão de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Subsecretaria de Direitos de Cidadania, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. Visa a deliberação, controle e fiscalização das políticas de direitos humanos no município e está previsto no Decreto nº 18.959, de 30 de janeiro de 2025.
Art. 3º – Integram a área de competência da SMASDH, por suporte técnico-administrativo:
I – o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH;
II – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
III – o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
IV – o Conselho Municipal do Auxílio de Transporte Escolar – Comate;
V – o Conselho Municipal da Juventude – Comjuve;
VI – o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
VII – o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD;
VIII – o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir;
IX – o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos – CMDH;
X – os Conselhos Tutelares e o Plantão do Conselho Tutelar;
XI – a Câmara Intersetorial de Articulação em Rede – Ciar.
LEGISLAÇÃO:
DECRETO Nº 18.027, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.
