Nota de Repúdio

Os Conselheiros Tutelares de Belo Horizonte manifestam veemente repúdio diante de uma  decisão do TJMG  relacionada ao caso envolvendo uma adolescente de 12 anos, que está sendo amplamente  veiculada pelas mídias. Entendemos  que tal posicionamento representa grave ameaça à proteção integral de crianças e adolescentes.

O posicionamento fundamenta-se nos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina proteção absoluta e prioridade aos direitos da criança, reconhecendo sua condição de pessoa em desenvolvimento e vulnerabilidade jurídica.

É inadmissível a utilização do argumento de “consentimento” ou “relação afetiva” envolvendo Adolescente de 12 anos, uma vez que a legislação brasileira reconhece que não há capacidade legal para consentir em situações dessa natureza. A vulnerabilidade é definida pela lei e não pode ser relativizada por interpretações que fragilizam a proteção infantil.

Decisões dessa natureza representam grave retrocesso no combate ao abuso sexual infantil e geram risco social ao abrir precedentes que podem incentivar agressores a mascarar crimes sob falsas justificativas de afeto ou relacionamento.

Reafirmamos o compromisso inegociável com a defesa da dignidade, da integridade e dos direitos das crianças e adolescentes, exigindo que os princípios de proteção integral sejam respeitados e efetivamente garantidos.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.

O Conselho Tutelar é chamado a agir por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.

Em Belo Horizonte funcionam 9 (nove) Conselhos Tutelares, um em cada Regional da cidade. Cada Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) conselheiros, escolhidos em eleição direta, para atuar na sua Regional, por um período de 4 (quatro) anos.

Acesse a versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente

Endereços dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte

CONSELHO TUTELAR BARREIRO

Rua Lúcio dos Santos, 425 – Barreiro de Baixo - CEP.:30.640-115

Telefone: (31) 3277-8925

E-mail: ct.barreiro@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR CENTRO-SUL

Rua Rio de Janeiro, 1187, 8º andar - Centro - CEP.: 30.160-041 

Telefone: (31) 3277-4757/9225 Telefax: (31) 3277-9225

E-mail: ct.centrosul@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR LESTE

Rua Casa Branca, 142 - Pompéia - CEP.: 30.280-390

Telefone: (31) 3277-4407

E-mail: ct.leste@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR NORDESTE

Rua Bernardo Vasconcelos, 1379 - Cachoeirinha - CEP.: 31.150-000

Telefone: (31) 3277-6122 

E-mail: ct.nordeste@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR NOROESTE

Rua Peçanha, 144, 3º andar – Carlos Prates - CEP.: 30.710-040

Telefone: (31) 3277-7168 

E-mail: ct.noroeste@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR NORTE

Rua Pastor Muryllo Cassete, 85 – São Bernardo - CEP.: 31.741-405 

Telefone: (31) 3277-6655

E-mail: ct.norte@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR OESTE

Av. Barão Homem de Melo, 382 – Nova Granada - CEP.: 30.460-090

Telefax: (31) 3277-7008

E-mail: ct.oeste@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR PAMPULHA

Av. Presidente Antônio Carlos, 7596 - São Luís - CEP.: 31.270-010

Telefone: (31) 3277- 7970 Telefax: (31) 3277-7959

E-mail: ct.pampulha@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR VENDA NOVA

Rua Boa Vista, 189 - Venda Nova - CEP.: 31.515-090

Telefone: (31) 3277-5512

E-mail: ct.vendanova@pbh.gov.br

PLANTÃO CENTRALIZADO DOS CONSELHOS TUTELARES DE BELO HORIZONTE

Rua Rio de Janeiro, 1187 - 8º andar - Centro - CEP.: 30.160-043

Telefone: (31) 3277-1912

E-mail: plantaoconselhotutelar@pbh.gov.br

Legislação

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

 

Lei Municipal nº 6.705

 

Decreto nº 12.537

 

Decreto nº 13.826

 

Decreto nº 15.766

 

Resolução CMDCA/BH nº 67/2008