A Comissão Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Pessoas LGBTQIAPN+ (CMLGBTQIAPN+), atualmente regulada pelo Decreto nº 19.553/2026, tem como objetivos:
Art. 3º – São objetivos da comissão:
I – contribuir para o aprimoramento de políticas públicas voltadas à promoção de direitos e à redução de desigualdades da população LGBTQIAPN+;
II – colaborar na formulação de ações e programas destinados à população LGBTQIAPN+;
III – propor mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas e serviços públicos destinados à população LGBTQIAPN+;
IV – incentivar a produção de estudos e levantamentos de dados que subsidiem a atuação do poder público nas políticas públicas destinadas à população LGBTQIAPN+.
Os trabalhos da Comissão são assessorados pela Secretaria Executiva dos Conselhos da Subsecretaria de Direitos Humanos, mas a Comissão é autônoma para definir e executar suas próprias regras com base em seu Regimento Interno.
Suas reuniões são abertas e em calendário previamente definido e divulgado nesta página para possibilitar a maior e mais diversa participação possível. Todos os cidadãos podem encaminhar sugestões, pedidos ou consultas à Comissão pelo e-mail: cmlgbtqia@pbh.gov.br
- COMPOSIÇÃO
A CMLGBTQIA+ é uma comissão paritária, com 10 cadeiras para o Poder Executivo Municipal e 10 cadeiras para a sociedade civil, todas com previsão de titular e suplente e mandato de 2 (dois) anos.
PORTARIA SMASDH Nº 131/2026 - Dispõe sobre a composição da Comissão Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais, Pansexuais, Não Binárias e outras – CMLGBTQIAPN+, suas atribuições e dá outras providências.
Poder Público
SUDH/DLGBT/SMASDH Titular: Caio Benevides Pedra Suplente: Vênus Drubscky SUASS/SMASDH - Subsecretaria de Assistência Social Titular: Vinício Araújo Martins Suplente: Rafael Ranieri Menegon SMASDH - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Titular: Gregory Rodrigues Roque de Souza Suplente: Fabrícia Miranda Oliveira SMC - Secretaria Municipal de Cultura e e Fundação Municipal de Cultura - FMC Titular: Bhaos Silva de Paula Suplente: Moacir Prudêncio Júnior SMDE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Titular: Rosane de Magalhães Lopes Corgosinho Suplente: Giane Natalie de Almeida Alves SMED - Secretaria Municipal de Educação Titular: Mario Emmanuel de Oliveira Moraes Suplente: Rebeca Cristina Nunes Lloyd Gonçalves SMEL - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Titular: Fabíola de Araújo Cabral Suplente: Fernanda Malta Quirino SMSA - Secretaria Municipal de Saúde Titular: Cristiane Hernandes da Silva Suplente: Patrícia Helena Flores SMSP - Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção Titular: Hismar Davi de Souza Suplente: Jane Idrésia dos Santos URBEL - Companhia Urbanizadora e de Habitação de BH Titular: André Luis Alves Fantauzzi Suplente: Pedro Henrique de Araújo Sociedade Civil
Akasulo Titular: Gab Almeida Moreira Lamounier Suplente: Letícia Rodrigues Aliança Nacional LGBTI+ Titular: Eliane Leandra Gomes Suplente: Wanderson Belmiro dos Reis Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual e Identidade de Gênero - CELLOS/MG Titular: Maicon Filipe Silveira Chaves Suplente: Gisella Pereira Lima Coletivo Não-Bináries de Minas Gerais Titular: Tuty Veloso Coura Guimarães Suplente: Efy Meira Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/MG Titular: Wendel Augusto de Oliveira Suplente: Thiago Coacci Rangel Pereira Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP/MG) Titular: Clarissa Assis Pereira Gomes Suplente: Laura Costa Lobo Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS/MG) Titular: Euler Antônio Campos Suplente: Rodrigo Lessa dos Santos Diverso UFMG - Núcleo Jurídico de Diversidade sexual e de Gênero Titular: Enrico Martins Poletti Jorge Suplente: Luiz Augusto Ruffo Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT - NUH/UFMG Titular: Antonio Augusto Lemos Rausch Suplente: João Pedro Martins Grupo de Estudos em Lesbianidades da UFMG - GEL/UFMG Titular: Joana Ziller de Araújo Josephson Suplente: Dayane do Carmo - CRONOGRAMA DE REUNIÕES
As reuniões acontecem mensalmente, sempre na segunda segunda-feira de cada mês, entre 09h30 e 11h30, visando garantir uma regularidade de diálogo e ação em prol dos direitos e da cidadania da comunidade LGBTQIA+.
Quando presenciais, ocorrem no Auditório Liberdade, (Av. Afonso Pena, 342, térreo). A depender da pauta ou das peculiaridades do mês, as reuniões podem acontecer de forma remota. Nesses casos, o link é divulgado com antecedência, bem como pode ser solicitado pelo e-mail cmlgbtqia@pbh.gov.br .
Contato:
Endereço: Av. Afonso Pena, 342, Sobreloja
Horário de Funcionamento: 9h às 17h
Titular: Caio Benevides Pedra
Telefone: (31)3277-4848 (31)3277-6903 (31)3277-4424
E-mail: dlgbt@pbh.gov.br / cmlgbtqia@pbh.gov.br
