Políticas para a população LGBT

criado em 04/04/2019 - atualizado em 16/03/2026 | 11:01

Um plano municipal de políticas é um documento que detalha como a Prefeitura pretende atingir objetivos específicos através de ações coordenadas e da alocação de recursos (financeiros, técnicos, humanos e etc.). Ele serve como um guia para a implementação de políticas públicas, estabelecendo metas, estratégias e indicadores para avaliar o progresso e os resultados alcançados.

Belo Horizonte está construindo um plano que vai orientar as ações de suas secretarias, serviços e equipamentos para garantir e ampliar o acesso da população LGBTQIAPN+ aos direitos e à cidadania no nosso município e você pode participar deste processo.

ACOMPANHE A CONSTRUÇÃO DO PLANO

- Metodologia e processo de construção do Plano Municipal

- Conheça os relatórios das 3 Conferências municipais já realizadas

- Conheça as fichas utilizadas na elaboração das metas

- Conheça os materiais criados no processo de construção do Plano até o momento

- Conheça o Diagnóstico de Serviços elaborado pelo Poder Público

Conheça a Diretoria

A Diretoria de Políticas para a População LGBT, que compõe a estrutura da Subsecretaria de Direitos Humanos (SUDH), vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), órgão da Prefeitura de Belo Horizonte, tem como objetivo estratégico a elaboração e implementação de políticas públicas que visem ao combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e promovam e garantam os direitos humanos e a cidadania de pessoas LGBTQIA+ no município.

A DLGBT possui dois equipamentos: o Centro de Referência LGBT (instituído pelo Decreto nº 16.580/2017) e a Casa de Acolhimento LGBT (inaugurada em 2022). Além disso, preside e presta apoio à Comissão Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Pessoas LGBTQIA+, instituída pelo Decreto nº 18.379, de 2023, e empossada em abril de 2024.

Relatórios

Publicações

Materiais Informativos

Calendário da Diversidade

JANEIRO

29/01 - Dia Nacional da Visibilidade Trans

O Dia Nacional da Visibilidade Trans é celebrado em lembrança ao ato nacional “Travesti e Respeito” realizado em 2004, no Congresso Nacional, e busca promover reflexões sobre a cidadania das pessoas trans e travestis.

31/01 - Criação da ABGLBT- Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (1995)

A fundação da ABGLBT nasceu da necessidade de unificar forças, fortalecer a representatividade e dar voz política às pautas da comunidade LGBTQIA+. Trata-se de um marco histórico na organização do movimento LGBTQIA+ no Brasil, antes de sua criação o país contava com pouquíssimas organizações isoladas e sem articulação nacional.

FEVEREIRO

20/02 - Dia Nacional de Luta e Resistência de Homens Trans e Pessoas Transmasculinas

O Dia de Luta e Resistência de Homens Trans e Pessoas Transmasculinas, surgiu em 2013 a partir da articulação de coletivos trans em todo o Brasil, com o objetivo de dar visibilidade às vivências e demandas específicas. A data marca a organização política e o enfrentamento à invisibilidade histórica, além de celebrar o orgulho e a resistência, reafirmando a importância da inclusão, da representatividade e do combate à transfobia.

24/02 - Lei Maria da Penha ampliada a casais homoafetivos e mulheres trans e travestis (2025)

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006, após condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por negligência no caso de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de dupla tentativa de feminicídio. Em 2025, o Tribunal, por unanimidade ampliou a Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo masculino e às mulheres travestis ou transexuais nas relações familiares.

28/02 - Dia Nacional da Afirmação Gay

O Dia Nacional da Afirmação Gay foi criado para valorizar o orgulho e a visibilidade da população gay no Brasil, reforçando a importância da autoaceitação e do respeito à diversidade sexual. A data surgiu como uma resposta política ao preconceito e à marginalização histórica sofrida por pessoas gays incentivando a luta por igualdade de direitos e cidadania plena.

MARÇO

01/03 - O Superior Tribunal Federal (STF) reconheceu aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil (2018)

Essa decisão representou um avanço histórico na garantia da dignidade, autonomia e cidadania das pessoas trans e travestis ao reconhecer o direito de alterar seus documentos sem necessidade de cirurgia, laudos médicos ou decisão judicial. Consolidando dessa maneira, o entendimento de que a identidade de gênero é um direito humano fundamental.

25/03 - Dia Nacional do Orgulho Gay

O Dia do Orgulho Gay foi criado por movimentos e coletivos LGBTQIA+ brasileiros no final da década de 90 e início dos anos 2000, como parte de uma estratégia de afirmação e visibilidade nacional. Embora não exista um único registro oficial de autoria, a data ganhou força principalmente a partir da articulação de grupos de militância gays urbanos, como o Grupo Gay da Bahia (GGB) - um dos mais antigos e influentes da América Latina - e coletivos ligados às primeiras Paradas do Orgulho LGBTQIA+ no Brasil.

28/03 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Portaria que proíbe a discriminação a pessoas LGBTQIA+ no ambiente de trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 41, passando a incluir nas demais vedações ao empregador a discriminação contra pessoas LGBTQIA+ no ambiente de trabalho, representando um avanço significativo na promoção da igualdade e na proteção de direitos trabalhistas. A norma reafirma que orientação sexual e identidade de gênero não podem ser motivo para exclusão, assédio ou diferenciação profissional.

31/03 – Dia Internacional da Visibilidade Trans

O Dia Internacional da Visibilidade Trans, foi criado em 2009, pela ativista norte-americana Rachel Crandall, como uma forma de celebrar o orgulho e dar visibilidade às pessoas trans em contraponto às datas que lembram apenas a violência e a perda.

ABRIL

06/04 - Dia Internacional da Visibilidade Assexual

A data é dedicada a reconhecer e dar visibilidade às pessoas assexuais, que vivenciam pouca ou nenhuma atração sexual, reafirmando a legitimidade dessa orientação dentro da diversidade. A data busca combater a invisibilização, os estigmas e a patologização historicamente associados à assexualidade, promovendo informação qualificada e respeito às múltiplas formas de vivenciar afetos, vínculos e relações.

06/04 - Dia do Orgulho Gênero-Fluído

O Dia do Orgulho Gênero-Fluído celebra pessoas cuja identidade de gênero não é fixa, podendo variar ao longo do tempo. A data busca ampliar a compreensão sobre a fluidez de gênero, combater a patologização e o apagamento dessas vivências e promover o respeito à autodeterminação identitária.

MAIO

05/05- O Superior Tribunal Federal (STF) reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo (2011)

Em 5 de maio de 2011, o STF reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, garantindo os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais. Essa decisão histórica representou um marco na consolidação dos direitos civis da população LGBTQIA+ no Brasil e abriu caminho para o reconhecimento do casamento civil igualitário.

17/05 - Dia Internacional contra a LGBTfobia

O Dia Internacional contra a LGBTfobia marca a data em que a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1990, retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID). A data simboliza um marco histórico na luta contra o preconceito, a discriminação e a violência sofridos por pessoas LGBTQIA+.

19/05 - Dia Internacional do Orgulho Agênero

O Dia do Orgulho Agênero, surgiu a partir de mobilizações comunitárias e digitais, onde pessoas agênero encontraram os primeiros espaços seguros para expressar suas vivências e reivindicar reconhecimento. A data valoriza identidades que não se enquadram em nenhum gênero, combatendo o apagamento e a desinformação e fortalecendo debates sobre gênero fora do binário. Marcada por ações educativas e pela visibilidade de símbolos como a bandeira agênero, criada em 2014, a celebração impulsiona o crescimento de redes de apoio e representatividade.

24/05 - Dia Internacional da Consciência Pansexual e Panromântica

O Dia da Consciência Pansexual e Panromântica, foi criado pela própria comunidade pan em espaços online e fóruns internacionais, como forma de fortalecer a visibilidade e o reconhecimento. A data surgiu a partir da mobilização de ativistas, coletivos e criadores de conteúdo, que buscavam combater estigmas e preconceitos e afirmar que a atração pan - afetiva ou sexual - ocorre independentemente de gênero, de forma ampla e inclusiva.

JUNHO

03/06 - A Organização dos Estados Americanos (OEA) reconheceu que o direito à diversidade sexual integra a vida privada de todo o ser humano (2008)

Em 3 de junho de 2008, a OEA – Organização dos Estados Americanos reconheceu que a diversidade sexual integra a esfera da vida privada de todas as pessoas, afirmando que os Estados devem proteger direitos relacionados à orientação sexual e identidade de gênero. A decisão marcou um avanço internacional na defesa dos direitos humanos da população LGBTQIA+.

13/06 - Criminalização da LGBTfobia pelo STF

Em 13 de junho de 2019, o STF julgou pela equiparação da LGBTfobia aos crimes de racismo, tornando puníveis atos de discriminação e violência contra pessoas LGBTQIA+. A decisão histórica representou um marco na proteção jurídica e no enfrentamento à intolerância, reforçando que a dignidade e a segurança são direitos fundamentais.

28/06 – Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+

O 28 de junho marca o aniversário da Rebelião de Stonewall (1969), em Nova York, quando pessoas LGBTQIA+ resistiram às violências policiais e deram início ao movimento moderno de direitos LGBTQIA+.

JULHO

14/07 - Dia Internacional do Orgulho e Visibilidade Não-Binária

Celebrado em 14 de julho, o dia foi criado pela própria comunidade não-binária para afirmar identidades que não se encaixam no padrão masculino/feminino, combatendo o apagamento e promovendo educação sobre o espectro de gênero.

16/07 - Dia Internacional da Arte Drag

O 16 de julho celebra a Arte Drag, forma de expressão artística que questiona normas de gênero por meio da performance, estética e criatividade. Criado por artistas e coletivos drag ao redor do mundo, o dia reconhece o papel cultural, político e social das drag queens, kings e performers.

Terceiro Domingo de Julho - Dia Municipal da Parada do Orgulho LGBT

Desde 2026, com a publicação da Lei Municipal nº 11.962, Belo Horizonte acrescentou o Dia Municipal da Parada do Orgulho LGBT ao Calendário Oficial do Município, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de julho.

AGOSTO

19/08 - Dia Nacional do Orgulho Lésbico

A data rememora a Rebelião do Ferro´s Bar, ocorrida em 19 de agosto de 1983, quando mulheres lésbicas do grupo GALF – Grupo de Ação Lésbica Feminista enfrentaram tentativas de censura e expulsão do bar paulistano. O ato é reconhecido como uma das primeiras ações diretas de resistência lésbica no Brasil. Também reconhecida como “Stonewall lésbica brasileira”, impulsionou a criação de coletivos e o surgimento de jornais lésbicos.

29/08 – Dia Nacional da Visibilidade Lésbica

Criado em 1996 durante o 1º SENALE – Seminário Nacional de Lésbicas, a data reforça a luta contra a invisibilização, violência corretiva e apagamento político das lésbicas. O SENALE continua ativo e é um dos mais antigos encontros lésbicos da América Latina, a data impulsiona políticas de saúde específicas.

SETEMBRO

23/09 - Dia Internacional da Visibilidade Bissexual

Criado por Wendy Curry, Michael Page – criador da bandeira bissexual e Gigi Raven Wilbur, o Bi Visibility Day surgiu para celebrar a comunidade bi e denunciar apagamentos dentro e fora da comunidade LGBTQIA+. A data foi escolhida durante uma convenção de direitos LGBTQIA+ nos EUA, setembro foi escolhido por ser o mês do aniversário de Freddie Mercury.

29/09 - Declaração Conjunta da ONU sobre o Fim da Violência e Discriminação contra Pessoas LGBTQIA+

O documento reforçou diretrizes que hoje orientam órgãos públicos brasileiros, foi um dos marcos que levaram a OMS a intensificar debates sobre saúde da comunidade LGBTQIA+.

OUTUBRO

08/10 - Dia Internacional das Lésbicas

A data celebrada principalmente na América Latina, foi impulsionada por movimentos lésbicos argentinos e brasileiros na década de 1990, focando na visibilidade e autonomia das mulheres lésbicas. No Brasil, a data é amplamente utilizada para ações de saúde sexual e prevenção à violência, é complementar às datas comemoradas em agosto, reforçando a agenda lésbica.

10/10 - Reconhecimento de direitos previdenciários em relações homoafetivas

Em 10 de outubro de 2007, o Ministério da Previdência Social reconheceu oficialmente casais homoafetivos como dependentes para fins previdenciários, garantindo pensão por morte e auxílio-reclusão. O reconhecimento foi retroativo a 1991, algo raro em políticas públicas, foi uma das primeiras políticas nacionais a reconhecer vínculos homoafetivos antes mesmo de decisões do STF.

11/10 - Dia Internacional de “Sair do Armário”

Criado pelos psicólogos Robert Eichberg e Jean O´Leary após a Marcha de Washington por
Direitos LGBTQIA+ em 1987. A ideia era promover o orgulho e combater o silêncio imposto pela sociedade.

26/10 – Dia Internacional da Visibilidade Intersexual

Criado em 1996 após mobilizações lideradas por Morgan Holmes e Max Beck, a primeira manifestação intersexo pública. A data denuncia intervenções médicas não consentidas e defende autonomia corporal. Países como Alemanha, Grécia e Chile proibiram cirurgias de “normalização sexual” em bebês intersexo, no Brasil movimentos intersexo ganharam força a partir de 2015.

NOVEMBRO

08/11 - Dia da Solidariedade Intersexo

Criado para homenagear Herculine Barbin, pessoa intersexo cuja história tornou-se símbolo da intersexualidade, promove empatia e visibilidade. Herculine foi uma das primeiras pessoas intersexo documentadas na história moderna, a data reforça debates sobre direitos humanos e dignidade corporal.

20/11 - Dia da Memória Transgênero

Criado por Gwendolyn Ann Smith, em 1999 após o assassinato de Rita Hester, a data lembra vítimas de violência transfóbica e denuncia a violência estrutural contra pessoas trans. O Brasil lidera, há anos, os índices de assassinatos de pessoas trans, a data inspira a realização de vigílias globais.

26/11 - Dia Internacional do Orgulho e Visibilidade Assexual

Criado em 2010 por ativistas da AVEN - Asexual Visibility and Education Network. Busca destacar a diversidade do espectro assexual e combater estereótipos. A bandeira assexual foi criada também em 2010, a partir de consulta comunitária global, a data impulsionou pesquisas de saúde e sexualidade.

DEZEMBRO

01/12 - Dia Mundial de Combate à Aids

Criado em 1988 pela ONU e OMS para conscientizar sobre HIV/Aids e combater estigmas. O movimento LGBTQIA+ esteve na linha de frente desde o início da epidemia, é uma das datas globais de saúde mais reconhecidas em todo mundo. No Brasil, movimentos LGBTQIA+ foram fundamentais para a criação das primeiras políticas de prevenção.

08/12 – Dia Internacional do Orgulho Pansexual

Criado em 2010 por comunidades pansexuais internacionais, celebrando a atração independente de gênero. A bandeira pan foi criada também em 2010 por Jasper V, a data fortalece discussões sobre pluralidade dentro do espectro da sexualidade.

10/12 – Dia Universal dos Direitos Humanos

Comemora a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). É uma das bases das lutas LGBTQIA+ contemporâneas. Muitos países escolhem essa data para lançar planos nacionais de direitos LGBTQIA+. No Brasil, organizações utilizam o dia para balanços anuais sobre violência e políticas públicas.

15/12 - Retirada da homossexualidade da lista de distúrbios mentais (1973)

Em 15 de dezembro de 1973, a American Psychiatric Association (APA) retirou a homossexualidade do DSM. Foi um marco internacional que influenciou a OMS a fazer o mesmo anos depois, em 1990. Até os anos 70, a homossexualidade era tratada com internações e “terapias” abusivas. A decisão influenciou legislações antidiscriminatórias e políticas de saúde mental em inúmeros países.

Atribuições da DLGBT

I. Planejar e monitorar a implementação de programas, serviços e ações afirmativas que visem à promoção e defesa dos direitos da população LGBT, a superação das desigualdades, a eliminação da violência e discriminação, a sua plena inserção na vida econômica, política, cultural e social do município e o cumprimento da legislação assecuratória de seus direitos;

II. Desenvolver estudos e pesquisas relacionados à população LGBT, sistematizando informações que orientem a formulação da política municipal de atendimento aos seus direitos;

III. Colaborar tecnicamente com os demais órgãos da Administração Municipal na definição de políticas públicas e no planejamento e execução ações voltadas para a população LGBT, além de elaborar programas e estratégias para sua inclusão nas políticas sociais, urbanas e econômicas, respeitadas as suas peculiaridades;

IV. Criar instrumentos que potencializem a organização, a mobilização social e a participação popular da comunidade LGBT, bem como oferecer apoio aos movimentos sociais, orientação sobre os seus direitos, além dos procedimentos para a defesa e reparação dos mesmos;

V. Promover programas e campanhas institucionais que desenvolvam ações educativas com foco na conscientização social em torno da preservação da vida e combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência contra a população LGBT.