O Fundo Municipal do Idoso - FUMID foi criado pela Lei nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001, com o objetivo de captar recursos para financiamento de programas, projetos e ações que visem a promoção, a inserção e o desenvolvimento da cidadania dos idosos nos termos da Política Municipal do Idoso.
O FUMID/BH integra o orçamento público do Município de Belo Horizonte e constitui unidade orçamentária própria. Os recursos captados são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos.
Os responsáveis pelo Fundo Municipal do Idoso são o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte, no que diz respeito às escolhas de utilização e direcionamento por meio da sua dinâmica coletiva e seus conselheiros de direito, e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, à qual o FUMID está vinculado administrativamente. Cabe à SMASDH a contabilidade do FUMID, a escrituração de livros, a ordenação de despesas e as prestações de contas na forma estabelecida pelas normativas legais.
As fontes de receitas do FUMID/BH podem ser as seguintes: recursos ordinários consignados na lei orçamentária, doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em acordos e convênios firmados entre ou com entidades municipais, estaduais, federais e internacionais, o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente, destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda IR, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto do Idoso e demais legislações pertinentes, o saldo dos exercícios anteriores e outros recursos, na forma da lei.
Os recursos do FUMID/BH poderão ser aplicados no financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações, de forma temporária, voltados para pesquisas, promoção, proteção e cuidado à pessoa idosa, desenvolvidos pelas organizações da sociedade civil e ou órgãos governamentais.
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- Por que destinar
Destinar os recursos ao Fundo Municipal do Idoso, utilizados na execução de projetos que permeiam as áreas de educação, cidadania, profissionalização, saúde, esporte, lazer e cultura, enfrentamento às violências, pesquisas, dentre outros, é uma forma de participar diretamente de ações de promoção e defesa da pessoa idosa no município.
Os recursos do FUMID/BH serão aplicados no financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações. Todos ganham com esta participação.
- Como destinar
Pessoa física
Todos os contribuintes podem destinar para o FUMID/BH até 6% do imposto de renda devido. Para tanto, é preciso que a declaração seja feita no modalidade completa e que a destinação seja realizada no ano-base da Declaração do IR até 31 de dezembro.
Como opção no caso de não contribuição no ano corrente, pode-se destinar X% do imposto de renda na declaração anual de imposto de renda. De forma semelhante só podem destinar contribuintes optantes pela declaração completa e pode ser calculada pelo aplicativo ou site da receita federal em que o próprio sistema emitirá guia de recolhimento para a destinação.
Dessa forma, o valor destinado retornará ao contribuinte quando da restituição do imposto de renda.
Passo a passo para destinar
Para efetuar a destinação ao FUMID/BH, o interessado (pessoa física ou jurídica) deverá:
Efetuar, até o dia 31 de dezembro, transferência ou depósito identificados na conta-corrente do Fundo Municipal do Idoso;
De posse do(s) recibo(s) de depósito ou transferência, o CMI/BH providenciará à entidade que o solicitar, a emissão do recibo de destinação fiscal, no qual constará o número de ordem, nome, CNPJ ou CPF do destinador, data da destinação e valor efetivamente recebido e ano-calendário a que se refere a destinação;
O CMI/BH providenciará para que os dados do destinador constem na Declaração de Benefícios Fiscais - DBF / Receita Federal;
No caso de contribuintes que optarem por destinar quando da declaração de imposto de renda, basta selecionar a opção no sistema, emitir a guia de recolhimento e pagar até o prazo estipulado pela Receita.
Até quanto pode-se destinar ao FUMID/BH
Dentro dos limites de deduções permitidos por lei, acesse o site do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sindicato dispõe de um sistema de cálculo. Outra possibilidade é tomar como referência o Imposto de Renda pago no ano anterior.
Para os contribuintes pessoa física, o sistema de declaração de imposto de renda faz o cálculo do limite de destinação que será restituído.
Esta é uma forma de colaborarmos com organizações que trabalham com a promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa. Estas instituições funcionam, em regra, com recursos escassos e necessitam de ajuda para prover melhor qualidade de vida para este público.
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- Vínculo Administrativo | Conta Corrente
Vínculo Administrativo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
CNPJ: 18.715.383/0001-40 (PBH)
CNPJ: 15.596.263/0001-82 FUMID (FMI/BH).
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
Endereço: Av. Afonso Pena, 342, 6º andar, Centro, Belo Horizonte/MG.
Telefone:/fax: (31) 3277-4887
Conta Corrente:
Banco Caixa Econômica Federal
Agência: 0093
C/C: 006.00071105-1
FUMID – Recurso Próprio
- ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO | PROPOSTA PPAG
O orçamento do Fundo Municipal do Idoso é composto por um programa, duas ações orçamentárias e seis subações orçamentárias. Uma inovação importante para o PPAG 2022/2025 foi o ajuste no nome do programa, adequando para o termo de igualdade/neutralidade de gênero: Programa de Atendimento à Pessoa Idosa
O PPAG delimita a atuação do Município de forma detalhada, explicitando diretrizes, objetivos, ações, programas e metas a serem atingidas, definindo quantitativamente os recursos necessários à sua implementação. Tem duração de quatro anos, sendo três para o governo atual e um para a próxima gestão.
Possui forte correlação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Mais informações clique aqui.
- BANCO DE PROJETOS
Autonomia Digital para o Desenvolvimento Sênior
Rede Cidadã
Valor solicitado: R$1.440.268,64
Telefone: (31) 98396-7560
E-mail: parceriaspublicas@redecidada.org.br / relacionamento@redecidada.org.br.
Site: https://www.redecidada.org.br/Construção de redes de atendimento: CAC em Novos Horizontes
Centro de Apoio e Convivência – CAC
Valor solicitado: R$ 3.780.167,35
Telefone: (31) 3654.5040
E-mail: cacfimdetarde@hotmail.com
Site: http://www.centrodeapoioeconvivencia.com.br/Crescendo na Vida e no Fortalecimento dos Vínculos Parte II
Ação Social Villarégia
Valor solicitado: R$ 1.169.238,51
Telefone: (31) 3383-3244
E-mail: asv.bh@villaregia.org
Site: https://villaregiasocial.org.br/asv/Cuidados Paliativos aos idosos em tratamento do câncer
Associação Mário Penna
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Telefone: (31) 3330-9107
E-mail: projetos.imp@mariopenna.org.br
Site: https://mariopenna.org.br/De Casa Nova
PROVIDENS – Ação Social Arquidiocesana
Valor solicitado: R$ 6.017.670,73
Telefone: (31) 3428-8370
E-mail: captacao@providens.org.br
Site: https://providens.arquidiocesebh.org.br/Educação Financeira e Empreendedorismo Feminino da Terceira Idade
Instituto Defesa Coletiva
Valor solicitado: R$ 1.766.175,16
Telefone: (31) 3094-6091
E-mail: gestaoprojetos@defesacoletiva.org.br
Site: defesacoletiva.org.br/EMPREENDEDORISMO TURBINADO – Turbinando Geração de Renda, Sustentabilidade
Instituto de Pesquisas e Projetos Empreendedores – IPPE
Valor solicitado: 3.741.828,40
Telefone: (31) 3643-7265
E-mail: relacionamento@institutoippe.com.br
Site: https://institutoippe.com.br/Entrelinhas
CDM – Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana
Valor solicitado: R$ 3.295.271,60
Telefone: (31) 2103-2700
E-mail: vivian.ramos@cdm.org.br ; adriana.alves@cdm.org.br ; patricia.silva@cdm.org.br
Site: https://cdm.org.br/patrocine/Implementação do serviço de Cardio-Oncologia na Fundação Hospitalar São Francisco de Assis- Unidade Concórdia
Fundação Hospitalar São Francisco de Assis
Valor solicitado: R$ 1.909.925,82
Telefone: (31) 2126-1691
E-mail: captacaohsfrancisco@gmail.com
Site: http://www.saofrancisco.org.br/pt-br/
Influenciadores da Melhor Idade
Instituto Macunaíma de Cultura – Escola de Cidadania
Valor solicitado: R$ 1.130.637,51
Telefone: (31) 99944-9113 – 97145-1569
E-mail: contato@institutomacunaima.org.br
Site: https://institutomacunaima.org.br/Interagir VIVA +
Fundação Oásis
Valor solicitado: R$105.139,79
Telefone: (31) 3449-6704
E-mail: coordenacao@fundacaooasis.org
Site: https://site.fundacaooasis.org/Jogos de Afeto – 2023
Associação Galpão
Valor solicitado: R$ 455.030,00
Telefone: (31) 3481-5580
E-mail: planejamento@galpaocinehorto.com.br
Site: https://galpaocinehorto.com.br/Jornada ESTAR -Educação em Longevidade
Rede Longevidade
Valor solicitado: R$ 1.246.559,16
Telefone: (31) 2127-2273
E-mail: michelle@redelongevidade.org.br
Site: https://redelongevidade.org.br/LABORES – Laboratório de Ofícios e Saberes
FA.VELA – Fundo de Aceleração Para o Desenvolvimento Vela
Valor solicitado: 3.028.306,38
Telefone: (31) 99697-2106
E-mail: projetos@favela.org.br
Site: https://favela.org.br/Melhorias na Realização de Exames diagnósticos às Pessoas Idosas do CEM - Santa Casa BH
Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte
Valor solicitado: R$ 955.421,18
Telefone: (31) 3238-8291
E-mail: provedoria@santacasabh.org.br
Site:Musicoterapia em cuidados paliativos
ECA – Espaço de Cultura e Arte
Valor solicitado: R$ 527.354,80
Telefone: (31) 99742-1872
E-mail: contato@eca.art.br
Site: https://eca.art.br/Novo Olhar sobre o Lar
Lar dos Idosos Nossa Senhora da Saúde da Sociedade de São Vicente de Paulo
Valor solicitado: R$288.536,18
Telefone: (31) 3487-3415
E-mail: larnossasenhorasaude@yahoo.com.br
Site:Pelo Direito de Envelhecer com Direitos
Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais – CeMAIS
Valor solicitado: R$5.367.082,20
Telefone: (31) 2535-0028
E-mail: contato@cemais.org.br
Site: https://www.cemais.org.br/
Projeto Dona ISAH – (Inclusão, Segurança, Acessibilidade e Hotelaria)
Associação Paulo de Tarso
Valor solicitado: R$ 5.052.099,19
Telefone: (31) 3448-5331
E-mail: captacao.rno@apt.org.br
Site:Provendo o cuidado e proteção ao idoso e envelhescente.
Fundação Benjamim Guimarães (Hospital da Baleia)
Valor solicitado: R$ 5.060.932,66
Telefone: (31) 3489-1660
E-mail: diego.vieira@hospitaldabaleia.org.br
Site: https://hospitaldabaleia.org.br/Reforma e adequação do espaço institucional
Lar dos Idosos Recanto dos Amigos
Valor solicitado: R$ 250.000,00
Telefone: (31) 3331-2722
E-mail: lardosidososrecantodosamigos@gmail.com
Site:Sabor da Memória – Receitas Afetivas de Belo Horizonte
Grupo Cultural Meninas de Sinhá
Valor solicitado: R$ 3.089.909,65
Telefone: (31) 3468-2336
E-mail: meninasdesinha@gmail.com
Site:Sempre Acolhidas
As Sempre Vivas
Valor solicitado: R$ 144.357,60
Telefone: (31) 97151-2046 – (31) 99237-1075
E-mail: assemprevivas@gmail.com
Site:Vamos fazer arte?
Instituto Hahaha
Valor solicitado: R$653.871,25
Telefone: (31) 3889-9643
E-mail: contato@institutohahaha.org.br
Site: www.institutohahaha.org.brVizinhas das Cantigas
Seu Vizinho
Valor solicitado: R$ 498.696,06
Telefone: (31) 99704-7782
E-mail: seuvizinho@seuvizinho.org.br
Site:
