O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) 2026–2029 é o principal instrumento de planejamento da política de Assistência Social em Belo Horizonte para os próximos quatro anos. Sua elaboração é uma exigência da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, juntamente com a existência do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social, compõe a estrutura básica necessária para a gestão da política pública no município. Esses instrumentos são fundamentais para garantir a regularidade da gestão e o acesso aos recursos financeiros destinados à Assistência Social.
Construído de forma participativa e democrática, o PMAS 2026–2029 foi coordenado pela Subsecretaria de Assistência Social e elaborado por um Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SMASAC nº 180, de 9 de setembro de 2025. Ao longo do processo, foram realizadas diversas reuniões para a construção dos capítulos, definição de prioridades, revisão de propostas e estabelecimento de metas para o fortalecimento da política de Assistência Social na cidade.
O diálogo com o Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte (CMAS-BH) foi uma etapa fundamental dessa construção. Conselheiras e conselheiros participaram de reuniões e debates que contribuíram para o aprimoramento do documento. O Plano foi aprovado pelo CMAS-BH por meio da Resolução nº 043/2026, durante a 305ª Plenária Ordinária, realizada em 13 de maio de 2026.
Este documento expressa compromissos, desafios e perspectivas para a garantia de direitos e o fortalecimento da proteção social em Belo Horizonte nos próximos anos.
Boa leitura!
