A Certidão de Baixa de Construção é o documento necessário para a legalização oficial de toda edificação e é um dos documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbação de um imóvel. Para obter esse documento, é necessário uma análise de relatório fotográfico ou a realização de uma vistoria, seja por videoconferência ou presencial, a depender da modalidade da baixa de construção, conforme critérios definidos pela Portaria SMPU nº 11, de 2021.
Para baixa de construção simples, a análise técnica é realizada a partir de relatório fotográfico, sem a necessidade de vistoria. A modalidade é exclusiva para o uso residencial unifamiliar e edificação horizontal, no caso de término de obra e para uso residencial unifamiliar, em caso de regularização. Esse procedimento simplificado poupa bastante tempo do responsável técnico e de seu cliente que não precisam aguardar a marcação de vistoria e acompanhar um agente público no imóvel.
Já para a modalidade baixa de construção convencional com vistoria virtual, além do relatório fotográfico, é necessário a realização de uma vistoria por videoconferência e, em alguns casos, um modelo tridimensional feito por veículo não tripulado (drone). Vale ressaltar, que esse modelo de baixa de construção não é interrompido em casos de restrições decorrentes da situação de emergência à saúde provocada pela pandemia por Covid-19. Menos tipos de edificações precisarão do modelo feito por drone, o que amplia a possibilidade de uso desse modo de expedição de baixa até mesmo por não haver o esforço e o custo do voo de drone.
Por fim, a baixa de construção convencional com vistoria presencial demanda a realização de visita ao local da obra por técnico habilitado da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU).
Importante destacar que a vistoria presencial, que é uma etapa da modalidade baixa de construção convencional com vistoria presencial, voltou a ser agendada e realizada novamente em abril de 2021, depois da paralisação pelo último pico da pandemia. Desta forma, os responsáveis técnicos envolvidos devem estar atentos aos despachos disponibilizados no Sistema de Administração de Solicitações e Protocolos da SMPU - SIASP. A realização da vistoria presencial será suspensa apenas se houver recomendação do órgão municipal responsável pela saúde pública e, nesse caso, haverá comunicação ao requerente.
Vale lembrar que, após vistoria presencial ou virtual na data, há casos em que a correção de pendências encontradas também podem ser comprovadas por imagens. Em tais situações, o requerente será orientado a solicitar o serviço Análise de Relatório Fotográfico para Baixa de Construção, que está disponível via BH Digital, conforme publicado neste Informe.
Há algumas condutas simples dos requerentes que podem nos ajudar a diminuir a espera pela baixa de construção. A primeira delas é o comparecimento do responsável técnico à vistoria. As remarcações das vistorias e, sobretudo, os não comparecimentos dos responsáveis técnicos, dificultam a redução do passivo de baixas na velocidade esperada e acaba atrapalhando o atendimento de outros interessados. O segundo é o responsável técnico já protocolar o correto ajuste de levantamento ou as built em conformidade com a Portaria SMPU nº 002 de 2019, antes da realização da vistoria, o que evita pendências.
Aproveita-se esse Informe para reforçar que com a publicação da Portaria SMPU nº 17, de 2021, que definiu o retorno da contagem dos prazos processuais e administrativos, o requerente deve ficar atento aos prazos para sanar pendências ou interpor recurso de processos relacionados à obtenção de baixa de construção que estejam em andamento na SMPU. Para saber mais, acesse este Informe.
A SMPU está muito focada em diminuir os prazos da concessão da baixa de construção e conta com a colaboração dos responsáveis técnicos. Em breve, o serviço de comunicação de término de obra de edificação para obtenção da certidão de baixa de construção também passará a ser oferecido via Portal de Edificações de forma integrada com o BH Digital e outras simplificações serão divulgadas.
