A partir de 14/10/19, os principais formulários de edificações serão substituídos pelo aceite online do Termo de Responsabilidade no Portal de Edificações. A novidade representa uma importante melhoria objetivando a desburocratização do licenciamento e regularização de edificações da PBH.
O que foi feito?
Os conteúdos dos formulários "Termo de Compromisso do Proprietário", "Termo Unificado de Compromisso dos Responsáveis Técnicos", "Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação aplicável ao projeto Arquitetônico (Alvará na Hora)" e "Termo de Compromisso de Controle da Dengue" foram revisados e inseridos diretamente no Portal de Edificações, na forma de cláusulas aplicáveis especificamente ao tipo de projeto e ao tipo de responsável pelo termo. A expressão "proprietário" foi substituída por "requerente", que pode ser qualquer detentor do direito de edificar, em sintonia com o que dispõem os artigos 8º, §1º e 17º da Lei 9.725/2009, que contém o Código de Edificações.
Como funcionará?
O Responsável Técnico (RT) pelo projeto arquitetônico firmará o Termo de Responsabilidade ao realizar o cadastro do projeto no Portal de Edificações. Após associar ao projeto o requerente (antigo proprietário) e demais responsáveis técnicos (pela obra, pela estabilidade e segurança do terreno e pelo projeto ou laudo do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico), o RT de projeto poderá clicar no botão “Enviar e-mail”, quando o sistema vai disparar um e-mail para os mesmos, avisando sobre a necessidade de acessar o Portal de Edificações para aceitar os demais termos. Caso não possuam cadastro de acesso ao Portal de Edificações, será necessário que o requerente e demais responsáveis técnicos façam o cadastro individual no sistema, para possibilitar o login e aceite dos termos. O RT de projeto arquitetônico só poderá enviar o projeto no sistema após todos os envolvidos firmarem os seus respectivos Termos de Responsabilidade.
Quem ganha com isso?
Ganham com a mudança os responsáveis técnicos, que deixarão de preencher manualmente dados que já constam no requerimento. Ganham também todos que precisavam assinar os formulários, já que o aceite do termo substitui a assinatura convencional. Além disso, os formulários em questão deixam de ser avaliados na análise documental, com potencial redução do índice de pendências e do prazo de análise documental, trazendo benefício a todos os envolvidos.
