A partir de 20 de dezembro de 2021, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passará a receber as solicitações para regularização de edificação de caráter social, consideradas como aquelas cujo valor venal esteja limitado a 2,5 vezes o valor considerado para a isenção do IPTU, por meio do BH Digital, plataforma agregada ao novo Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
A regularização de edificações de caráter social é um procedimento de concessão de baixa de construção gratuita (antigo habite-se) para edificação residencial existente com beneficiário que se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 17 da Lei 9.074/05. Um dos critérios se refere ao valor venal do imóvel, que deve ser inferior ou igual a 2,5 vezes o valor venal considerado para isenção de IPTU do ano corrente. Para verificar o enquadramento, acesse a calculadora de valor venal atualizado.
Antes, as solicitações eram feitas presencialmente mediante apresentação de documentos físicos na Central de Atendimento do BH Resolve. Agora, as solicitações terão entrada por meio de uma plataforma unificada de captação, tramitação e atendimento: o BH Digital, ferramenta desenvolvida em um ambiente mais moderno, acessível e de fácil navegação.
Com a novidade, o interessado deve acessar este link e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br para acessar o serviço. Caso não possua cadastro, acesse esse tutorial para mais informações.
Posteriormente, é necessário inserir as informações e anexar a documentação necessária. Após envio da solicitação, o sistema irá disponibilizar automaticamente o número do protocolo por e-mail para o requerente. O interessado pode acompanhar seu pedido clicando no botão “Acompanhe sua Solicitação”, disponível na página do Portal de Serviços. Para mais informações, acesse este link.
Para as solicitações em andamento, não haverá migração de dados para o BH Digital. Desta forma, caso a solicitação do serviço tenha ocorrido antes do dia 20 de dezembro de 2021, o processo continuará tramitando fora da nova plataforma.
A novidade representa mais um passo objetivando a simplificação e a desburocratização dos processos relacionados à construção de edificações em Belo Horizonte.
