A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município, no dia 15 de janeiro de 2022, o Decreto 17.843, de 2022, que altera o Decreto 16.885, de 2018, o qual dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU),
Com o novo Decreto, a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), autarquia criada pela Lei 11.319, de 2021 e que teve sua estrutura organizacional regulamentada pelo Decreto 17.845, de 2022, foi vinculada à estrutura da Smpu. A Sumob se propõe a ser uma autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, dotada de poder de polícia e autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa. A previsão é que a Superintendência seja implementada gradualmente e assuma as funções da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), prevista para ser extinta em até 15 anos.
A publicação do Decreto também promoveu uma pequena reforma administrativa da SMPU, com a extinção de algumas unidades e a criação de outras. A Diretoria de Regularização de Interesse Social (Dris), vinculada à Subsecretaria de Regulação Urbana (Sureg), foi criada para coordenar os processos de regularização de parcelamento do solo e de edificações de interesse social. A unidade surge organizando melhor as demandas de regularização fundiária e qualificação urbanísticas de áreas com predomínio de moradias de famílias de baixa renda que não estão no escopo de trabalho da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel).
A Diretoria de Serviços Urbanos (Disu) foi criada para coordenar as atividades em logradouros públicos com objetivo de inclusão produtiva. Os serviços de ordenamento das atividades em logradouro e de abertura de oportunidades para atividades econômicas nas ruas, como as feiras, vendas em veículos de tração humana e de produtos por pessoas com deficiência, foram assumidos pela SMPU e ganharam vulto por serem importantes meios de geração de trabalho e renda. Mereceram uma estrutura própria que incluirá a organização da feira da Avenida Afonso Pena, esse importante local de entretenimento e cultura da cidade.
A Diretoria de Programas Especiais de Urbanização (Dpeu), por sua vez, foi criada para coordenar políticas de planejamento que promovam acesso à terra urbanizada e à moradia de forma sustentável de assentamentos precários. A urbanização sustentável da Região da Izidora é um dos principais desafios, já em curso, encarados por essa unidade.
Também foi criada a Diretoria de Articulação Metropolitana e Projetos Especiais (Dape), com o objetivo de coordenar as políticas de articulação metropolitana no âmbito da competência da Smpu, bem como os projetos especiais da Secretaria. A unidade tem como foco participar das discussões metropolitanas no que se refere às políticas urbanas, ao mesmo tempo que deve impulsionar os projetos de automatização, simplificação e modernização em curso na Secretaria.
A novidade representa um importante passo visando reforçar as competências da Smpu, sempre com o objetivo de promover o ordenamento territorial, garantindo qualidade do espaço público e o cumprimento da função social da propriedade. A meta é sempre uma Secretaria moderna e que atenda melhor aos requerentes com agilidade e transparência.
