Portaria simplifica aprovação sem reduzir proteção do patrimônio cultural
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município, no dia 6 de julho, a Portaria SMPU/SMC/FMC 003/2019 que estabelece os critérios para a aprovação de projetos de edificações em Conjuntos Urbanos Protegidos e nas Áreas De Diretrizes Especiais de Interesse Cultural sem prejuízo para a política de proteção do patrimônio cultural de Belo Horizonte. A nova Portaria promove a desburocratização ao definir critérios a serem aplicados diretamente pela Subsecretaria de Regulação Urbana (Sureg), evitando-se a necessidade de interface com a Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha (DPAM).
Uma novidade importante prevista na Portaria é a correlação entre a data de existência comprovada de uma edificação e a data de aprovação do perímetro pelas Deliberações dos Conjuntos Urbanos protegidos pelo CDPCM-BH, relacionada no Anexo I da Portaria. O critério das datas passa a ser determinante para definir, por exemplo, se um projeto pode ser aprovado diretamente pela Sureg, sem necessidade de análise da DPAM, com consequentemente redução no prazo de aprovação de projeto, uma vez que as edificações construídas antes da data que estabeleceu a área protegida em que se insere estão dispensadas de observarem as diretrizes de patrimônio.
Para os casos em que não for necessária a realização de interface, mas que o projeto arquitetônico demandar a flexibilização de parâmetros de interesse cultural, será facultada a solicitação de análise da DPAM. Nesse caso, é de suma importância que a necessidade de flexibilização de parâmetros seja corretamente indicada no requerimento do Portal de Edificações, mediante resposta à pergunta específica.
A Portaria ainda define os critérios objetivos para conformidade de Diretrizes Especiais de Projetos definidas pelo CDPCM-BH, tais como permeabilidade visual do gradil, altura máxima da edificação, tratamentos paisagísticos, de calçada e de fachada, dentre outros.
Próximos passos
A nova Portaria prevê um cenário que ainda depende de ajustes para ser plenamente aplicado. Para que a Informação Básica para Edificações contenha todos os parâmetros consolidados, está sendo feito um trabalho de saneamento do banco de dados para inclusão de todas as diretrizes de proteção e para indicação dos casos necessários para interface. A nova versão da Informação Básica está prevista para ser disponibilizada no mês de julho.
As mudanças em questão representam uma importante etapa objetivando a simplificação e desburocratização do licenciamento e regularização de edificações da PBH.
