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Legislação

atualizado em 21/02/2018 | 16:42

Decreto Nº 15.895, de 12 de Março de 2015 - Estabelece regras e condições para a instalação de "parklets" no Município e dá outras providências. (Estabelece regras e condições para a instalação de "parklets" no Município e dá outras providências.) - Atualizado com suas alterações e regulamentações.


Portaria Nº 6.691 e Deliberação Nº 3, de 29 de Julho de 2015; (Define critérios para representação do projeto de parklets para avaliação da Comissão de Mobiliário Urbano.)


Portaria Conjunta SMAPU-SMAFIS Nº 001, de 05 de Abril DE 2016; (Dispõe sobre a implantação e uso de parklets/varandas urbanas no município de Belo Horizonte)