A Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU informa sobre a publicação da Portaria SMPU Nº 077/2024 no Diário Oficial do Município em 20 de dezembro de 2024, pela qual serão prorrogadas para 31/12/2025 a validade das licenças de bancas de jornais e revistas válidas até 31/12/2024 e a validade das licenças de engenhos de publicidade instalados nessas bancas.

Diante disso, a SMPU procederá a alteração da validade dessas licenças, o que dispensará os seus permissionários de solicitar as renovações das mesmas. As licenças com a data de validade prorrogada nos termos da referida Portaria estarão disponíveis na consulta de licenças.

Ressalta-se que, quando expirar-se a validade das licenças de bancas de jornais e revistas logo após 31/12/2025, os seus permissionários deverão solicitar a renovação delas em até 90 dias, como estabelece o Decreto nº 14.060.