A Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) informa que, a partir do dia primeiro de abril de 2024, estará aberto o serviço de Consulta Prévia de Evento em logradouro público para o segundo semestre de 2024. A Consulta Prévia de Evento estará disponível digitalmente no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, por meio de protocolo no serviço “Consulta Prévia de Evento”, neste link.
Os requerimentos de Consulta Prévia de Evento para agendamento dos eventos no segundo semestre de 2024 deverão ser encaminhados até o dia 30 de abril de 2024, para deliberação da Comissão de Agendamentos de Eventos no terceiro dia útil de maio, conforme disposto no Artigo 17 do Decreto Nº 18.590, de 2023.
Após o período de abertura da agenda do segundo semestre de 2024, a comissão se reunirá para deliberar sobre as consultas prévias de eventos no espaço público do Município, visando subsidiar o licenciamento de responsabilidade da Subsecretaria de Regulação Urbana (Sureg), em caso de solicitação de consulta prévia de eventos com datas e locais coincidentes.
As deliberações da Comissão de Agendamentos de Eventos serão divulgadas na Página da PBH e nos próprios requerimentos de Consulta Prévia de Eventos, encaminhados via Portal de Licenciamento e considerará os seguintes critérios: relevante interesse público, iniciativa de órgãos públicos, abrangência territorial, caráter tradicional e notoriedade popular, impacto social, singularidade, conveniência, alternância de responsável legal pelo evento, avaliação de desempenho de responsável legal pelo evento, conforme disposto no decreto mencionado.
O agendamento terá caráter de pré-agenda, e para assegurar a reserva da área, deverá ser enviado o comprovante de quitação da guia de análise de requerimento e da guia de ocupação do logradouro (considerando a área utilizada pelo evento) em até 30 dias, conforme previsto no Artigo 19 do Decreto Nº 18.590, de 2023.
Concluída a deliberação da comissão, a agenda permanecerá aberta para novos agendamentos para o segundo semestre de 2024, nos locais que, porventura, estiverem disponíveis, por ordem de envio dos protocolos de Consulta Prévia de Evento.
Em caso de dúvidas, encaminhar e-mail para apoio.gliae@pbh.gov.br, com cópia para gliae@pbh.gov.br.
