Desde janeiro de 2025, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passou a permitir a solicitação de diversos serviços em nome de empresas por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.
A solicitação de serviços da SMPU no Portal de Serviços requer login na conta gov.br, que é uma conta vinculada a uma Pessoa Física. Para estar habilitado a fazer solicitação em nome de uma empresa, primeiramente, é necessário vincular o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) desejado a uma conta gov.br do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para saber mais, acesse esse tutorial.
Após esse procedimento, também será possível cadastrar CPFs de colaboradores da empresa, relacionando-os ao CNPJ desejado para que eles possam solicitar serviços em nome dessa empresa. Para saber mais, acesse esse tutorial.
Para solicitar um serviço em nome de Pessoa Jurídica, o interessado, que pode ser representante legal ou colaborador da empresa, deve acessar o Portal de Serviços, localizar um serviço que permite a solicitação em nome de empresa e clicar em “Solicitar”. Em seguida, o requerente deve efetuar a autenticação no login único gov.br. O solicitante deve marcar a opção "Deseja solicitar em nome da empresa", selecionar a empresa na lista de empresas que ele possui relacionamento e prosseguir com a solicitação de serviço.
Para acompanhar um serviço em nome de uma empresa, o representante legal ou colaborador da empresa deve clicar no botão “Acompanhe sua Solicitação”, ou acessar a área de relacionamento do solicitante do Portal de Serviços. A aba “Solicitações de empresa”, visualizada apenas pelo representante legal, apresenta as solicitações abertas por colaboradores em nome de empresas em que o mesmo é representante legal. A aba “Minhas solicitações em nome de empresa” ,visualizada pelo representante legal e pelo colaborador, apresenta as solicitações abertas pelo usuário em nome de empresas em que ele seja representante legal ou colaborador.
Considerando que apenas um CPF fica vinculado a um determinado protocolo e pode atuar no mesmo, para protocolos solicitados em nome de empresa, é possível trocar o CPF do solicitante vinculado a um determinado protocolo. Para mais informações, acesse o serviço “Troca do CPF Vinculado a uma Solicitação de Serviço em Nome de Empresa”.
O Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte possui uma página dedicada sobre solicitações em nome de pessoa jurídica, com as principais informações e perguntas frequentes sobre o assunto, que pode ser acessada neste link.
Para saber quais serviços podem ser solicitados em nome de empresas, basta conferir o item “Outras Exigências” do serviço de interesse e verificar a existência da informação “Este serviço permite a solicitação em nome de empresa.”
Abaixo, segue a lista de serviços que já permitem a solicitação em nome de empresas:
- Adote um Jardim de Chuva
- Alteração de Permissividade Viária
- Anexar Novos Documentos de Defesa ou Recurso referentes à Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental
- Atualização Cadastral de Informação Urbanística
- Autorização de Parklet Operacional
- Autorização de Tráfego de terra, Entulho e Material Orgânico
- Autorização para Exercício de Atividade do Grupo III, não Admitida para Via Específica
- Autorização para Instalação de Iluminação Decorativa
- Autorização Prévia para Uso de Imóvel Público para Infraestrutura de Telecomunicações
- Benefício Decorrente da Produção de Habitação de Interesse Social - BPH
- Cadastro de Infraestrutura de Telecomunicações
- Cadastro de Lote Pelo Levantamento de 1942 - JK
- Cadastro de Lote Regularizado por Baixa de Construção (Lote R)
- Cadastro de Requerimento para Baixa de Construção
- Cadastro de Veículo para Transporte de Terra e/ou Entulho
- Certidão de Demolição
- Certidão de Denominação de Logradouro Mediante Requerimento
- Certidão de Endereço Oficial Mediante Requerimento
- Certidão de Endereço para Assentamento Informal - Endereço Cidadão Mediante Requerimento
- Certidão de Jurisdição Mediante Requerimento
- Certidão de Origem de Lote Mediante Requerimento
- Certidão de Transferência do Direito de Construir - 2ª Via de Documentos
- Certidão Negativa de Aprovação de Lote Mediante Requerimento
- Comprovante de Pagamento de Valores para Baixa de Construção
- Comunicação da Secretaria Municipal de Política Urbana ao Cidadão
- Comunicação da Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG ao Cidadão
- Comunicação de Início de Obra de Edificação (processos iniciados antes de 13/10/14)
- Comunicação de Início de Obra de Edificação (processos iniciados entre 13/10/14 e 20/04/21)
- Comunicado de Instalação de Infraestrutura de Telecomunicações
- Cópia de Processo em Trâmite na Política Urbana
- Credenciamento de Pessoa Jurídica para Regularização Fundiária - REURB
- Desarquivamento e/ou Cópia de Processo Arquivado da Política Urbana
- Desistência de Defesa ou Recurso referentes à Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental
- Devolução de Documento da Política Urbana não Retirado no Prazo
- Documento de Dispensa de Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicações
- Emissão de Documentos Digitais de Edificação
- Implantação de Espaço Operacional
- Impugnação em Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E
- Impugnação em Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S
- Informação Básica para Edificação Mediante Requerimento
- Interface de Serviços da Política Urbana
- Licença de Barracão de Obra Suspenso
- Licença de Demolição
- Licença de Movimentação de Terra, Entulho e Material Orgânico
- Licença de Muro de Arrimo
- Licença de Tapume
- Licenças Complementares de Posturas
- Licenciamento de Edificação / Projeto Padrão (Residencial Unifamiliar até 70m²)
- Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicações
- Localização do Jardim de Chuva - Confirmação de Indicação
- Manifestação da Suplan para Zoneamentos Específicos
- Manifestação de Interesse em Chamamento Público para Instalação de Engenho de Publicidade
- Ofício ao Gabinete da Política Urbana
- Operações Urbanas Simplificadas - OUS
- Orientação para Construção ou Reforma de Passeio
- Parecer para Acesso por Logradouro no qual Atividade não é Admitida (Extensão de Uso)
- Parecer para Dispensa de Implantação de Área de Fruição Pública para Equipamento Público
- Parecer Prévio do Patrimônio Histórico para Instalação de Infraestrutura de Telecomunicações
- Processos e Correspondências ao COMPUR
- Protocolo em Processo de Parcelamento do Solo aberto antes de 11/10/2021
- Recurso Referente à Inscrição em Edital de Atividade em Logradouro Público
- Recurso Referente ao Licenciamento de Empreendimento de Impacto Urbanístico (antes de 12/06/20)
- Recurso Referente ao Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicações
- Recurso Referente aos Serviços Prestados pela Política Urbana
- Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E
- Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S
- Relatório de Transferência do Direito de Construir
- Renovação de Licença/Cadastro de Infraestrutura de Telecomunicações
- Restituição de Valor de Guia da Política Urbana
Retificação de Documento da Política Urbana - Revalidação de Planta de Parcelamento do Solo (CP)
- Serviço Interno da Política Urbana ao Poder Público
- Suporte de Sistemas da Política Urbana
- Transferência do Direito de Construir - TDC
- Troca de Responsável Técnico/Responsável Legal de Licenciamento de Infraestrutura de Telecomunicação
- Verificação de Geometria de Lote
- Verificação de Origem de Lote
