A partir de 16 de dezembro, os expedientes de responsabilidade da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU relativos à utilização do instrumento de política urbana Benefício decorrente da Produção de Habitação de Interesse Social - BPH passarão a ser solicitados e tramitados pelo Sistema de Gestão dos Instrumentos de Política Urbana - Sipu.
O BPH é um novo instrumento de política urbana instituído pelo Plano Diretor, Lei nº 11.181, de 2019, pelo qual pode ser gerado potencial construtivo adicional transferível, outorgado de forma gratuita ao empreendedor pela área destinada a unidades habitacionais em atendimento a famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio. A lógica do instrumento é que para cada metro de área líquida edificada para moradia de interesse social para atendimento da faixa de renda indicada, o empreendedor possa alienar ou utilizar em outro empreendimento área adicional equivalente ponderada pelo valor do terreno dos imóveis de onde a área foi gerada e para onde a área será utilizada.
Os metros quadrados de BPH podem compor a superação do coeficiente de aproveitamento básico - CAbas até o coeficiente de aproveitamento máximo - CAmax ou até o coeficiente de aproveitamento de centralidade - CAcent e apenas não substitui a faixa exclusiva reservada à transferência do direito de construir - TDC na utilização de potencial construtivo até o limite do zoneamento. Vale ressaltar que e BPH é o único instrumento que permite um acréscimo de área líquida em mais 10% do valor CAmax ou do CAcent para além desse limite.
A geração de BPH para alienação ou utilização de área líquida em outro empreendimento demanda procedimento prévio efetuado pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel relativo à verificação da conformidade e da destinação das unidades habitacionais produzidas, que culmina com a emissão de atestado de cumprimento de condições para a concessão do benefício. O Sipu, daí em diante, ordenará todas as demandas referentes aos expedientes relativos à geração de BPH, transferência de BPH e recepção de BPH. O sistema ainda permite ao cidadão fazer o monitoramento para acompanhar o status dos seus requerimentos, interpor recurso a eventuais pendências ou ao indeferimento e solicitar o cancelamento da alienação.
As funcionalidades ligadas ao BPH estão conectadas ao módulo de “Reserva de Potencial Construtivo Adicional - PCA”, procedimento necessário a licenciamento de edificações, modificações com acréscimo de área e regularização de edificação pela lei vigente de empreendimentos que superam coeficiente de aproveitamento. Os processos referentes à BPH serão necessários aos expedientes de emissão de alvará de construção e de regularização que terão continuidade no Portal de Edificações - Siatu Edificações quando houver opção do requerente em utilizar esse instrumento para acréscimo de área líquida.
Para saber sobre cada um dos serviços relacionados à BPH, acesse:
