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Junta Integrada de Recursos Fiscais

atualizado em 19/03/2018 | 18:35

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

ESCOLHA DE REPRESENTANTES PARA A JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - JIRFI
EXERCÍCIO 2017

  1.  Junta Integrada de Recursos Fiscais - JIRFI
    A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SMSU convida entidades interessadas em participar da Junta Integrada de Recursos Fiscais - JIRFI, no exercício 2017, para responderem ao chamamento que escolherá os representantes, nos termos da Lei 10.308/2011 e do Decreto 14.651/2011. A JIRFI é a segunda instância de recursos administrativos contenciosos decorrentes do exercício de Poder de Polícia Administrativa do Município nas áreas de: atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas. É composta por duas câmaras julgadoras nas quais constam duas posições de titularidade e duas de suplência destinadas a entidades convidadas. 
     
  2. Entidades Convidadas
    A SMSU convida a participar entidades representativas de segmentos industriais, comerciais e de serviços; universidades, entidades de classe e organizações do terceiro setor ligadas às áreas de engenharia, arquitetura, meio-ambiente e afins. Os representantes indicados deverão ter conhecimento e habilitação nas matérias do objeto de trabalho das Juntas de Recursos Fiscais.
     
  3. Participação
    Para participar, as entidades habilitadas deverão protocolar ofício assinado pelo presidente da entidade até o dia 20/03/2017, na Secretaria da Junta Integrada de Recursos Fiscais - JIRFI - Av. Álvares Cabral, nº 200/ 15º andar – Centro, de 8h às 11h30 e de 14h às 16h, encaminhando os seguintes documentos:
    a) Nomes e respectivos currículos do titular e suplente;
    b) Documento comprobatório da natureza jurídica e setor de atuação da entidade.
    3.1. Cada entidade poderá indicar representantes para apenas uma câmara;
    3.2. Está vedada a indicação de representante que é membro atual da JIRFI há mais de um exercício.
    O resultado será anunciado em sessão aberta à participação dos interessados, as 17:00 horas do dia 20/03/2017, na Secretaria da Junta Integrada de Recursos Fiscais - JIRFI - Av. Álvares Cabral, nº 200/ 15º andar – Centro. 
    Caso o número entidades interessadas seja maior do que o número de vagas ofertadas, a escolha será feita por sorteio.
    A não apresentação da documentação descrita neste item impossibilitará a participação da entidade interessada.
     
  4. As sessões ordinárias da JIRFI ocorrerão semanalmente, com alternância entre as câmaras, às quartas-feiras no período da tarde. Cada representante titular, ou em sua ausência o suplente, de entidade convidada deverá relatar até 08 (oito) processos de recursos fiscais por sessão e terá direito a 01 (um) voto.
     
  5. Maiores informações podem ser encontradas no site www.pbh.gov.br/servicosurbanos, na seção “Junta Integrada de Recursos Fiscais”. Dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail smsu@pbh.gov.br


Belo Horizonte, 10 de março de 2017.

 

Maria Fernandes Caldas
Secretária Municipal de Serviços Urbanos