A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos comunica a todos o interesse de realizar Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 30, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina, inscrito no CNPJ nº 22.643.399/0001-61 para execução de ações de qualificação socioprofissional, compreendendo cursos de nível básico, de aperfeiçoamento e atualização, bem como ações formativas de apoio, destinadas a jovens e adultos a partir de 16 anos, residentes no município de Belo Horizonte, em situação de vulnerabilidade social, prioritariamente usuários atendidos pelo SUAS/BH.

VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 1.629.740,35 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).

TEMPO DE VIGÊNCIA: 58 (cinquenta e oito) meses

A presente Dispensa de Chamamento Público encontra respaldo no art.30, VI, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica em virtude da necessidade de evitar a descontinuidade da oferta, a perda de vagas e os prejuízos aos fluxos estabelecidos com os serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, uma vez que a parceria firmada com o Município de Belo Horizonte que executava ações de qualificação socioprofissional no âmbito do PMQER por meio do Processo nº 01.057.271-13-33 foi encerrada.