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Emenda parlamentar nº 514 e 1045 do ano de 2024 de autoria dos dos parlamentares Janaína Cardoso e Jorge Santos,destinada à osc Associação Shekinah de Assistência Social-ASAS, CNPJ 01.160.544/0001-83, no valor de R$ 439.027,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e vinte e sete reais), para execução do projeto “Viver Bem”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.