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Emenda parlamentar nº 726 do ano de 2026 de autoria da parlamentar Fernanda Pereira Altoé, destinada à OSC Instituto Enilce Lanza, CNPJ 65.172.777/0001-89, no valor de R$ R$70.000,00 (setenta mil reais), para execução do projeto "AÇÕES QUE TRANSFORMAM - III". A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.