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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 1383 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Vile Santos, destinada à OSC Associação Voluntária de Belo Horizonte - REDE SOLIDÁRIA BH, CNPJ 37.197.947/0001-44, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para execução do projeto “II Seminário BH Cidade do Bem: Protegendo a Infância”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.