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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 1145 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Braulio Lara, destinada à OSC Obras Sociais da Pampulha, CNPJ 16.888.174/0001-72, no valor de R$70.000,00(setenta mil reais), para execução do projeto "Conectando tecnologia e movimento". A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.