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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 1123 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Professor Juliano Lopes, destinada à OSC Casa dos Meninos, CNPJ 01.179.360.0001/65, no valor de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para execução do projeto “Projeto Futuro Melhor”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.

Processo administrativo nº: 31.00829633/2026-62