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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 111 e 1443 do ano de 2026 de autoria dos parlamentares Helton Junior e Irlan Melo, destinada à OSC Ação Solidária às Pessoas com Câncer – ASPEC, CNPJ 15.251.909/0001-90, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para execução do projeto “Transportando Esperança II”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.

Processo administrativo nº: 31.00813039/2026-57