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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 889 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Helinho da Farmácia, destinada à OSC Lar Fabiano de Cristo (Casa de Almiro), CNPJ 33.948.381/0038-86, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para execução do projeto “Fortalecendo Laços”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.