Emenda parlamentar nº 1299 do ano de 2025 de autoria do parlamentar Wagner Ferreira, destinada à OSC Sociedade Civil Casas de Educação, CNPJ 33.618984/0006-32, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para execução do projeto "Projeto ConViver: Vínculos, Direitos e Cidadania". A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.