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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 511 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Cleiton Xavier, destinada à OSC Associação Semear Gestão e Organização para o Terceiro Setor, CNPJ 32.757.912/0001-07, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para execução do projeto “Jovem Conectado - Inclusão Digital e Cidadania”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.