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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 1117 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Professor Juliano Lopes, destinada à OSC Grupo de Educação Desenvolvimento e Apoio ao Menor (GEDAM), CNPJ 22.444.723/0001-12, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para execução do projeto “Crescendo com equilíbrio”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.