Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 588 do ano de 2025 de autoria do parlamentar Dr. Célio Frois, destinada à OSC Associação das Obras Pavonianas de Assistência, CNPJ 62.382.395/0008-68, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para execução do projeto “Rumo Certo”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.