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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 842 do ano de 2025 de autoria da parlamentar Fernanda Pereira Altoé, destinada à OSC Núcleo de Composição de Parcerias em Projetos e Ações - O Proação, CNPJ 31.00889912/2025-95, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução do projeto “Equipa Proação”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.