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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 923 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Sargento Jalyson, destinada à OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte – APAE - BH, CNPJ 18.216.366/0001-68, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para execução do projeto “Defesa de Direitos e Apoio à Família”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.