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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 962 do ano de 2025 de autoria do parlamentar Cláudio do Mundo Novo, destinada à OSC Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina, CNPJ 22.643.399/0016-48, no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), para execução do projeto “Qualifica CEDIPRO”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.