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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 289 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Wanderley Porto, destinada à OSC Instituto Mano Down, CNPJ 23.684.121/0001-03, no valor de R$ 71.173,00 (Setenta e um mil cento e setenta e três reais), para execução do projeto “Inclusão Digital e Oficinas de Inclusão Produtiva para a Autonomia de Pessoas com Deficiência Intelectual”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.