Emenda parlamentar nº 838 do ano de 2025 de autoria do parlamentar Fernanda Pereira Altoé, destinada à OSC Obra Social Fundação CDL-BH, CNPJ 22.441.463/0001-21, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução do projeto “Geração Empreendedora em Ação – GERA”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.

Processo administrativo nº: 31.00895823/2025-63