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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 671 do ano de 2025 de autoria do parlamentar Rubião, destinada à OSC NAC - NÚCLEO DE ARTE E CULTURA, CNPJ 19.715.697.0002-96, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para execução do projeto “GERAÇÃO CAMPEÔ. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.