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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 107 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Helton Junior, destinada à OSC Rede Cidadã, CNPJ 05.461.315/0001-50, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para execução do projeto “Investir para Avançar”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.