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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 686 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Maninho Félix, destinada à OSC Casa de Caridade Herdeiros de Jesus, CNPJ 17.343.013/0001-66, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para execução do projeto “Mais que Paredes, um Projeto de Acolhimento e Renovação”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.