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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 109 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Helton Junior, destinada à OSC Associação Irmão Sol, CNPJ 65.143.018/0001-98, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução do projeto “Estruturação de Espaço Técnico e Administrativo para Equipe”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.