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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 1525 do ano de 2025 de autoria da parlamentar Loíde Gonçalves, destinada à OSC Instituto Mano Down, CNPJ 23.684.121/0001-03, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução do projeto “Educar Para Incluir – Mano Down”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.