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Emenda Municipal  nº 641 do ano de 2025 de autoria do parlamentar Irlan Melo no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e Emenda Municipal nº 930 do parlamentar Juliano Lopes no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada à osc Lar Cristo Rei, CNPJ 20.472.908/0001-05, para execução do projeto “Ambiente Seguro” no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais). A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.

Processo administrativo nº: 31.00847833/2025-67