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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 1214 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Pablo Almeida, destinada à OSC Associação Servindo e Protegendo - ASSEP, CNPJ 08.949.099/0002-65, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para execução do projeto “Samuel: Reforma e Reestruturação”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.