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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 692 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Maninho Félix, destinada à OSC Creche Comunitária Lar Infantil Dorcas, CNPJ 22.133.003/0001-36, no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais), para execução do projeto “Aurora”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.