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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emendas parlamentares nº 512 e 1430 do ano de 2026 de autoria dos parlamentares Cleiton Xavier e Irlan Melo, destinadas à OSC Adotar – Adotando Vidas, CNPJ 15.671.055/0001-09, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais, para execução do projeto “Esmalteria Mãos para o Futuro”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.