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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 513 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Cleiton Xavier, destinada à OSC ASSOCIAÇÃO PRIMEIRO PASSO FILADÉLFIA, CNPJ 21.042.076/0001-50, no valor de R$190.000,00 (Cento e noventa mil reais), para execução do projeto “ATELIÊ DE COSTURA - FORMAÇÃO E PRODUÇÃO

SUSTENTÁVEL”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.