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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 1184 do ano de 2026 de autoria do parlamentar Marilda Portela, destinada à OSC Pró-Bem Assessoria e Gestão Criança, CNPJ 11.285.782/0001-79, no valor de R$ R$70.000,00 (Setenta mil reais), para execução do projeto “Pró-Gestão Capacitar”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.