A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos comunica a todos o interesse de realizar Dispensa de Chamamento Público, nos termos do inciso VI do artigo 30, da Lei nº 13.019/2014, para formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação Oasis da Imaculada – Centro de Referência do Nascituro, inscrito no CNPJ nº 27.829.347/0001-06 para execução do projeto Raízes Oásis – Fortalecimento de Famílias e Primeira Infância.

VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

TEMPO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

A presente Dispensa de Chamamento Público encontra respaldo no art.30, VI, da Lei nº 13.019/2014 e se justifica em virtude da destinação de Emenda Parlamentar Federal nº 202544390013, de autoria do Parlamentar Nikolas Ferreira.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.

A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, situada na Av. Afonso Pena, 342 – 5º Andar / Diretoria de Parcerias, onde também poderá ser realizada consulta ao processo referente à parceria pretendida.

A justificativa na íntegra encontra-se disponível no Portal das Parcerias por meio do link https://prefeitura.pbh.gov.br/portaldasparcerias/chamamentos-publicos