Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 964 do ano de 2025 de autoria do parlamentar Cláudio do Mundo Novo, destinada à OSC Associação Gospa Mira, CNPJ 07.153.969/0001-41, no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução do projeto “Crescer com qualidade”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.