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Dispensa Emenda Impositiva Municipal

Emenda parlamentar nº 599 e 1216 do ano de 2025 de autoria dos parlamentares Jorge Santos e Gabriel Sousa Marques de Azevedo, destinada à OSC Grupo de Desenvolvimento Comunitário - GDECOM, CNPJ 21.516.315/0001-66, no valor de R$ 1.713.750,00 (um milhão setecentos e treze mil setecentos e cinquenta reais), para execução do projeto “Trilhando Caminhos”. A formalização de parceria com a OSC se dará sem chamamento público, conforme disposto no artigo 29 da lei federal 13.019/14.